CANAL DE DENÚNCIAS
Em cumprimento do previsto no Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, que cria o Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC) e estabelece o Regime Geral de Prevenção da Corrupção (RGPC) e da Lei nº 93/2021, de 20 de dezembro, que aprovou o Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações relativa à proteção das pessoas, o Agrupamento de Escolas de Golegã, Azinhaga e Pombalinho assegura a disponibilização de um Canal de Denúncias.
Este canal permite a apresentação de denúncias de presumíveis atos de corrupção e/ou infrações conexas, supostamente cometidos por elementos do Agrupamento de Escolas de Golegã, Azinhaga e Pombalinho. A denúncia pode ter por objeto infrações cometidas, que estejam a ocorrer ou que se possam prever, bem como tentativas de ocultação de tais infrações.
Este canal de denúncias constitui um meio de comunicação seguro de denúncias que possibilita o anonimato.